Municípios receberão alerta sobre data limite para finalização de Planos de Saneamento

À luz da Lei Federal nº 11.445/2007, que instituiu o marco regulatório do setor de saneamento básico, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), encaminhará ainda nesta sexta-feira (5), aos prefeitos dos 184 municípios do Estado do Ceará, ofício que alerta sobre data limite para finalização de seus respectivos Planos Municipais de Saneamento Básico – PMSB. A iniciativa é uma ação da coordenadoria de saneamento e do conselho diretor da Arce, juntamente com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará – Aprece, Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, Secretaria das Cidades – Scidades, e Ministério Público- MP-CE.

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